Artigo 9.º — Produção de efeitos

A antiguidade na categoria de assistente conta-se a partir da entrada em vigor deste diploma, independentemente da data de conclusão do respectivo processo de integração, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 114/92, de 4 de Junho.