Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 36-A/2011 — Microentidades

1 -Para efeitos do presente decreto-lei consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
1. a)Total do balanço: (euro) 500 000;
2. b)Volume de negócios líquido: (euro) 500 000;
3. c)Número médio de empregados durante o exercício: cinco.
2 -Os limites previstos no número anterior reportam-se às demonstrações financeiras do exercício anterior, excepto na determinação do regime contabilístico a aplicar no ano da constituição, em que se consideram as previsões para esse mesmo exercício.

Artigo 2.º — Microentidades