São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 78/89, de 3 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 295/95, de 17 de Novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/03/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/03/2011