Ao serviço de portagem compete:
- a)Efectuar a cobrança das taxas estabelecidas por lei e proceder ao seu registo e verificação, sendo a sua contabilização efectuada pela Direcção dos Serviços de Administração;
- b)Promover a conservação e manutenção do respectivo equipamento;
- c)Manter devidamente actualizados os registos estatísticos considerados indispensáveis.