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Artigo 26.º — (Fardamentos)

Vigente desde: 14/09/1983
  1. 1 -O pessoal em serviço nas portagens, com excepção do pessoal administrativo, deverá apresentar-se devidamente fardado quando no exercício das suas funções
  2. 2 -O pessoal referido no número anterior que se não apresente naquelas condições será passível de procedimento disciplinar.
  3. 3 -O mesmo pessoal terá direito ao fardamento, cujas peças e modelo serão definidos por portaria a publicar oportunamente.

    Mapa 1

    (ver documento original)

    O quadro de pessoal constante deste mapa constitui o quadro do serviço de portagem da Junta Autónoma de Estradas, sendo abatidos ao quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.º 672/82, de 7 de Julho, os seguintes lugares:

    7 encarregados de portagem de 1.ª classe;

    2 encarregados de portagem de 2.ª classe;

    22 portageiros principais;

    107 portageiros de 1.ª classe;

    7 portageiros de 2.ª classe;

    20 condutores de máquinas pesadas de 1.ª classe;

    5 primeiros-oficiais;

    6 segundos-oficiais;

    8 Terceiros-oficiais;

    9 escriturários-dactilógrafos;

    2 contínuos de 1.ª classe ou de 2.ª classe;

    4 auxiliares de limpeza.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/1983

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