Decreto-Lei n.º 360/83

O serviço de portagem tem por finalidade a cobrança das taxas de portagem, contagem das receitas e respectivos registos, a fiscalização e segurança do trânsito e ainda a assistência aos utentes na área da respectiva jurisdição.

Ao serviço de portagem compete:

A orientação do serviço de portagem ficará a cargo de funcionário com habilitação superior adequada, oriundo do quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas.

O pessoal do serviço de portagem rege-se pelo presente Estatuto e pela demais legislação vigente que lhe for aplicável.

O serviço de portagem será dotado do quadro de pessoal que consta do mapa I anexo ao presente diploma.

O recrutamento dos encarregados de portagem far-se-á mediante concurso de prestação de provas entre:

A transição para os lugares do quadro aprovado por este diploma far-se-á, sem prejuízo do estabelecido na alínea b) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, com todo o pessoal que à data da sua publicação esteja a prestar serviço nas portagens, tendo em atenção o seguinte:

Ao encarregado de portagem cabe:

Ao fiscal de portagem cabe:

Ao portageiro cabe:

Ao condutor de máquinas pesadas cabe:

Ao pessoal administrativo cabe:

Ao pessoal auxiliar cabe:

A contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentarão será acrescida de uma bonificação de 25% cobre o tempo prestado na categoria de portageiro e de 10% sobre o tempo prestado na categoria de fiscal de portagem.

Os condutores de máquinas pesadas terão direito a um subsídio de risco em condições a definir por despacho conjunto dos Ministros da tutela, das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tutela a Reforma Administrativa, sob parecer da Comissão Interministerial para a Remunerações Acessórias.

Os portageiros terão direito a um abono para falhas de montante igual ao estabelecido para os tesoureiros de obras públicas do quadro permanente da Secretaria-Geral do Ministério.

O pessoal em serviço na portagem sujeito ao regime de turno beneficiará de um subsídio de turno, a regulamentar mediante portaria conjunta do ministro da tutela e do membro do Governo que tutela a Reforma Administrativa, a publicar no prazo de 90 dias.

O horário de trabalho dos encarregados de portagem, fiscais de portagem e portageiros será de 42 horas semanais, assim distribuídas:

A Junta Autónoma de Estradas deverá levar a efeito cursos de formação e reciclagem para as categorias do pessoal em que isso se justifique, nomeadamente cursos de primeiros socorros.