O recrutamento dos encarregados de portagem far-se-á mediante concurso de prestação de provas entre:
- a)Fiscais de portagem habilitados com o curso geral do ensino secundário ou habilitação equivalente e com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria; ou
- b)Indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou habilitação equivalente.