É revogado o Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959.
Artigo 29.º
Vigente desde: 03/09/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1985
É revogado o Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1985