Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 360/93 — Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes

1 -À Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes compete:
1. a)Executar os actos relativos à gestão de pessoal, no que respeita ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções;
2. b)Efectuar os procedimentos relativos à classificação de serviço e às operações de registo de assiduidade e antiguidade, manter actualizado o cadastro de pessoal e efectuar as acções relativas aos vencimentos, benefícios sociais e horas extraordinárias a que os funcionários tenham direito;
3. c)Assegurar as tarefas inerentes a toda a movimentação dos doentes, quer no âmbito do internato, quer no ambulatório, quer no domínio dos meios complementares de diagnóstico e tratamento;
4. d)Assegurar a organização dos processos clínicos, marcação de exames e consultas, transferência de doentes, preparação de facturação e estatística;
5. e)Organizar e gerir os arquivos administrativos e clínicos.
2 -À Secção de Pessoal incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 -À Secção de Admissão de Doentes incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1.

Artigo 27.º — Repartição de Pessoal e Admissão de Doentes