Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 360/93 — Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento

1 -À Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento compete:
1. a)Assegurar a execução do orçamento e escriturar as receitas e despesas;
2. b)Promover a liquidação e cobrança das receitas e o pagamento das despesas;
3. c)Verificar e processar todos os documentos de despesa e organizar os respectivos processos;
4. d)Manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controlo de custos;
5. e)Fiscalizar o movimento de tesouraria, efectuando, sempre que necessário, o respectivo balanço;
6. f)Assegurar o tratamento informático dos elementos de carácter financeiro;
7. g)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis;
8. h)Assegurar o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações, promovendo as remodelações e reparações que se tornem necessárias;
9. i)Assegurar a gestão do parque automóvel;
10. j)Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à conservação e distribuição dos artigos armazenados e à gestão dos armazéns.
2 -À Secção de Contabilidade incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a f) do número anterior.
3 -À Secção de Aprovisionamento incumbe o exercício das competência referidas nas alíneas g) a j) do n.º 1.

Artigo 28.º — Repartição de Contabilidade e Aprovisionamento