Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 360/93 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)Os rendimentos próprios;
3. c)O produto da alienação de bens imóveis do domínio privado autorizada pela entidade tutelar, bem como de outros bens;
4. d)Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os juros de importâncias depositadas;
7. g)Os saldos das gerências anteriores que transitem automaticamente;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
2 -São despesas do Instituto as resultantes da prossecução dos fins definidos na lei.
3 -A cobrança das receitas e respectiva estruturação e depósito serão efectuados nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.
4 -O Instituto pode levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devem ser feitas em dinheiro.

Artigo 32.º — Receitas e despesas