Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 360/97 — Distribuição do processo

1 -O pessoal encarregado do apoio administrativo deve, no âmbito do processo do sistema de verificação de incapacidade permanente e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada dos requerimentos ou do conhecimento do despacho para proceder à verificação oficiosa da incapacidade:
1. a)Verificar se o requerente da prestação cumpriu o prazo de garantia, ou promover a verificação deste, no caso de não ter possibilidade directa de o fazer;
2. b)Promover a verificação de outras condições administrativas determinantes da atribuição da prestação;
3. c)Distribuir os processos pelos médicos relatores de acordo com as regras estabelecidas para o efeito;
4. d)Verificar ou promover a verificação, de acordo com a organização dos serviços do centro regional, da insuficiência económica do requerente, para os efeitos previstos no artigo 23.º
2 -As instituições às quais tenha sido solicitada informação nos termos do n.º 1 procedem de imediato à verificação e confirmação das condições administrativas de atribuição das prestações requeridas e à sua comunicação à instituição competente.
3 -Compete ainda ao apoio administrativo remeter aos serviços competentes do centro regional de segurança social ou do Centro Nacional de Pensões os requerimentos das prestações a atribuir pelos mesmos, acompanhados da deliberação do sistema de verificação de incapacidade permanente ou, se for o caso, de informação relativa à falta de requisito de atribuição que lhe caiba averiguar.
4 -A inexistência de algumas das condições de atribuição das prestações determina que seja sustado o processo de peritagem.

Artigo 49.º — Distribuição do processo

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