As aquisições de bens e serviços a efectuar nos termos do disposto no artigo anterior deverão ser precedidas de parecer de entidade designada para o efeito pelo membro do Governo competente.
As aquisições de bens e serviços a efectuar nos termos do disposto no artigo anterior deverão ser precedidas de parecer de entidade designada para o efeito pelo membro do Governo competente.