Artigo 12.º — Natureza e tipos

Vigente desde: 16/09/1999

1 -Os serviços periféricos constituem unidades orgânicas desconcentradas da DGAIEC, no plano regional e local, que visam assegurar a prossecução das suas atribuições na respectiva área de jurisdição.
2 -São serviços periféricos:
1. a)As alfândegas;
2. b)As delegações aduaneiras;
3. c)Os postos aduaneiros.

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