São órgãos superiores de administração da DGAIEC:
- a)O director-geral;
- b)Conselho de administração aduaneira, abreviadamente designado por CAA;
- c)O Conselho Técnico-Aduaneiro.
Artigo 4.º — Direcção
Vigente desde: 16/09/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/09/1999