Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Constituição)

1 -O conselho de gestão é nomeado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações e é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Um presidente;
2. b)Quatro vogais, escolhidos de entre os pilotos, sendo dois do departamento de Lisboa, um do departamento do Douro e Leixões e um do departamento de Setúbal, ouvido o pessoal dos respectivos departamentos.
2 -A representação dos diversos departamentos no conselho de gestão, nos termos referidos na alínea b) do número anterior, poderá ser alterada por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
3 -Os membros do conselho de gestão exercerão o mandato durante três anos renováveis e isentos de caução, podendo ser exonerados a qualquer tempo.
4 -O exercício das funções de vogal do conselho de gestão é inacumulável com o desempenho de qualquer outro cargo directivo dentro do INPP.

ARTIGO 11.º — (Constituição)