Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Funcionamento)

1 -O conselho de gestão reunirá:
1. a)Ordinariamente, duas vezes por mês;
2. b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos vogais.
2 -O conselho de gestão só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes; todavia, quando se verificar o quórum mínimo, as deliberações só serão válidas quando tomadas por unanimidade.
Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.
3 -No caso de demissão ou impedimento por mais de sessenta dias consecutivos de qualquer dos vogais do conselho de gestão, este será substituído definitivamente, por nomeação, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º
4 -Todas as reuniões serão secretariadas por um dos vogais eleito, no início de cada mandato, por todos os membros do conselho de gestão.
5 -As deliberações constarão de acta da reunião em que foram tomadas e só por ela podem ser aprovadas.
6 -As actas podem ser aprovadas:
1. a)No final da reunião;
2. b)Na reunião seguinte.
7 -As actas são assinadas por todos os membros presentes às reuniões a que respeitem e podem ser exaradas:
1. a)Em livro próprio;
2. b)Em folhas soltas, que serão arquivadas por ordem cronológica.
8 -São admitidas declarações de voto devidamente fundamentadas.
9 -O conselho de gestão poderá convocar para assistir às suas reuniões elementos a ele estranhos, pertencentes ou não ao INPP, cuja presença seja considerada de utilidade, devendo consignar-se os seus pareceres na acta da respectiva reunião.
10 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma e seus regulamentos, as normas de funcionamento interno do conselho de gestão poderão por este ser estabelecidas, carecendo de aprovação do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

ARTIGO 14.º — (Funcionamento)

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