Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Competência)

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar os planos de actividade, orçamento e relatórios e contas anuais apresentados pelo conselho de gestão e sobre eles emitir os respectivos pareceres;
2. b)Pronunciar-se sobre as directrizes gerais de actuação do INPP e propor linhas de orientação para a sua actividade;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que o conselho de gestão entenda dever submeter à sua consideração;
4. d)Pronunciar-se sobre a revisão fundamentada dos quadros do pessoal do INPP;
5. e)Pronunciar-se sobre os regulamentos dos concursos e dos cursos de aperfeiçoamento;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, pelos restantes órgãos do Instituto ou por qualquer dos membros do próprio conselho geral.
2 -O conselho geral ou qualquer dos seus membros poderá solicitar ao conselho de gestão elementos de informação necessários ao despacho das suas funções.

ARTIGO 17.º — (Competência)