Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 361/78 — (Cobrança e arrecadação das receitas locais)

1 -Os departamentos de pilotagem procederão à cobrança e arrecadação das receitas locais, devendo efectuar o seu apuramento no último dia de cada mês.
2 -O montante das receitas locais mensalmente apuradas será enviado ao conselho de gestão até ao dia 15 do mês seguinte e deverá ser acompanhado de um balancete donde conste:
1. a)O montante das receitas arrecadadas;
2. b)Os duplicados dos recibos cobrados e outros documentos que justifiquem as receitas;
3. c)Uma relação dos recibos cobrados e não cobrados com referência a esse mês;
4. d)Uma relação das despesas do mês devidamente discriminadas e comprovadas.

ARTIGO 33.º — (Cobrança e arrecadação das receitas locais)