ARTIGO 53.º — (Remunerações)

Vigente desde: 27/11/1978

1 -Os vencimentos do pessoal constarão de tabela a aprovar por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
2 -As remunerações que forem previstas na referida tabela serão acumuláveis com quaisquer outras que sejam devidas ao mesmo pessoal, nos termos deste diploma e seus regulamentos e demais legislação em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/11/1978