- 1 -O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento dirigido ao presidente do conselho, de gestão e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Certidão narrativa completa do registo de nascimento;
- b)Documentos comprovativos das condições de admissão no concurso e de preferência nas classificações;
- c)Certificado do registo criminal.
- 2 -O requerimento será entregue contra recibo na secretaria do INPP e nele deverá mencionar-se os documentos que o acompanham.
- 3 -A prova de habilitações e das condições de preferência só pode ser feita por documentos autênticos ou autenticados.
ARTIGO 20.º
Vigente desde: 27/11/1978
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