Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -Só podem habilitar-se ao concurso os candidatos que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
2. b)Ter as habilitações profissionais e literárias exigidas para o desempenho do lugar;
3. c)Ter já completado, pelo menos, 21 anos à data da publicação do aviso de abertura do concurso.
2 -Em igualdade de condições, são condições de preferência no concurso, as indicadas pela ordem seguinte:
1. a)Melhores habilitações profissionais para o exercício do lugar;
2. b)Mais tempo de exercício profissional na categoria;
3. c)Melhores habilitações literárias;
4. d)Ter menos idade;
5. e)Ter o serviço militar cumprido ou estar dele isento.

ARTIGO 31.º