Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -Os vencimentos base são os constantes da tabela de vencimentos a aprovar por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
2 -Anualmente ou quando o conselho de gestão considerar oportuno, os vencimentos referidos no número anterior serão revistos e actualizados.
3 -Sempre que se derem alterações à tabela de vencimentos, operar-se-á a sua substituição pela nova tabela, que ficará fazendo parte integrante deste regulamento.
4 -Os candidatos ao preenchimento das vagas que ocorrerem nos quadros do Instituto receberão, durante o período de aprendizagem ou experiência a que se referem os artigos 23.º a 29.º, 75% do vencimento base da respectiva categoria e as remunerações que o conselho de gestão determinar.

ARTIGO 40.º