Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -Passa à situação de inactividade temporária:
1. a)O pessoal que, por doença devidamente comprovada e dentro de cada ano civil, deixar de prestar serviço durante mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco interpelados;
2. b)O pessoal que, por acidente em serviço de que não tenha resultado imediatamente incapacidade definitiva, deixar de prestar serviço durante mais de noventa dias consecutivos.
2 -A situação de inactividade temporária será comprovada por uma junta médica nomeada pelo conselho de gestão, sendo o respectivo parecer sujeito a homologação deste.
3 -O pessoal que estiver na inactividade temporária só pode voltar ao serviço quando a junta médica o der por apto.
4 -O pessoal que atingir quinhentos e quarenta dias na inactividade temporária e não puder voltar ainda ao serviço passará, conforme desejar, à situação de aposentado, se a ela tiver direito, ou a situação de licença ilimitada para tratamento. Neste último caso mantém, durante o período de licença ilimitada para tratamento, os direitos e garantias regulamentares como se estivesse ao serviço, com exclusão de todos os vencimentos e da contagem de tempo dessa licença para a sua antiguidade.
5 -O reingresso no serviço do pessoal que tiver passado à situação de licença ilimitada para tratamento faz-se nos termos do n.º 3 do artigo 46.º, mas sem sujeição ao decurso do prazo de um ano.

ARTIGO 54.º