Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -Por morte, o pessoal do INPP confere direito à percepção de um subsídio igual a seis duodécimos do último vencimento base ou pensão de aposentação em relação à data da morte.
2 -O trabalhador que àquela data se encontrar de licença ilimitada não confere direito à percepção daquele subsídio, salvo se esta licença tiver sido concedida nos termos do artigo 56.º deste Estatuto. Neste caso, o subsídio é igual ao último vencimento base percebido.
3 -O pessoal do INPP inscrito na Caixa Geral de Aposentações segundo o regime consignado no Estatuto da Aposentação, por morte, confere direito à percepção de um subsídio, nos termos do artigo 83.º do Estatuto da Aposentação.

ARTIGO 63.º