Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -A pena do n.º 3 do artigo 11.º será aplicada, em geral, nos casos de negligência dos deveres profissionais.
2 -Esta pena será especialmente aplicada ao pessoal:
1. a)Que desobedecer às ordens sem consequências importantes;
2. b)Que cometer faltas de respeito;
3. c)Que pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens demonstrar falta de zelo pelo serviço;
4. d)Que não compareça, a tempo e horas, onde e nas ocasiões que lhe competir estar presente, havendo resultado prejuízo para o serviço ou para terceiros.

ARTIGO 19.º