Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -As penas dos n.os 4 e 5 do artigo 11.º são em geral aplicáveis nos seguintes casos:
1. a)De negligência grave e demonstrativa de falta de zelo pelo serviço;
2. b)De erro de ofício;
3. c)De procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do indivíduo ou da função.
2 -A pena referida no n.º 4 do artigo 11.º será especialmente aplicável ao pessoal:
1. a)Que der faltas de que trata o artigo 53.º do estatuto do pessoal e passíveis de procedimento disciplinar;
2. b)Que, por falta de cuidado, der informação errada em matéria de serviço, de que resulte prejuízo para o Estado, para o serviço ou para terceiros;
3. c)Que cometer inconfidência se do facto resultar prejuízo para o Estado, para o serviço ou para terceiros;
4. d)Que demonstrar falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, da qual haja resultado prejuízo para o Estado, para o serviço ou para terceiros;
5. e)Que abandonar o serviço para que for nomeado, sem motivo justificativo e sem comunicação superior.
3 -A pena referida no n.º 5 do artigo 11.º será especialmente aplicável ao pessoal:
1. a)Que desobedecer de modo escandaloso ou em público às ordens superiores;
2. b)Que se apresentar ao serviço em estado de embriaguez;
3. c)Que agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente alguém em serviço;
4. d)Que incitar à indisciplina ou à insubordinação os seus camaradas;
5. e)Que praticar durante o serviço actos de grave insubordinação ou de indisciplina;
6. f)Que receber fundos, cobrar receitas ou recolher verbas de que não preste contas nos prazos legais ou que não sejam da sua competência.

ARTIGO 20.º

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