Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -A pena de aposentação compulsiva só pode ser aplicada aos indivíduos que reúnam os requisitos regulamentares para lhes ser concedida a aposentação, dispensando-se, porém, o da incapacidade física.
2 -A pena a que se refere o número anterior será aplicada nos seguintes casos:
1. a)Quando se der segunda reincidência em qualquer dos casos citados no n.º 3 do artigo anterior;
2. b)Quando em processo disciplinar se julgar provada definitivamente a incompetência profissional ou a incapacidade moral do indivíduo;
3. c)Quando em processo disciplinar se verificar que o indivíduo é alcoólico incorrigível.

ARTIGO 21.º