A pena de demissão será sempre aplicada ao pessoal:
- a)Que esteja em qualquer das situações definidas no n.º 2 do artigo anterior e não reúna os requisitos legais para aposentação;
- b)Que abandonar o lugar.
ARTIGO 22.º
Vigente desde: 27/11/1978
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Em vigor desde 27/11/1978