Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -As multas aplicadas nos termos deste regulamento constituem receitas do Instituto.
2 -Se o arguido, condenado em multa, despesas ou na reposição de qualquer quantia, não pagar o que for devido no prazo de trinta dias a contar da notificação, ser-lhe-á a importância respectiva descontada nos vencimentos ou pensão que haja de receber, em prestações mensais não excedentes à quinta parte dos vencimentos ou pensão, segundo decisão da entidade que julgar o processo, que, para isso, fixará o montante de cada uma das prestações.

ARTIGO 70.º