Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -As penas serão canceladas depois de decorrido o tempo e verificadas as condições seguintes:
Multa - três anos depois de ter sido aplicada se, durante esse tempo, o punido não tiver sofrido outra pena;
Suspensão - cinco anos depois de ter sido aplicada se, durante esse tempo, o punido não tiver sofrido outra pena.
2 -Salvo nos casos previstos neste artigo, as penas averbadas só podem ser anuladas por efeito de recurso atendido.
3 -Em qualquer dos casos previstos neste artigo averbar-se-á no registo correspondente uma contranota anulando o castigo e indicando o motivo da anulação ou da alteração, no caso de recurso atendido.
4 -Nas notas extraídas dos registos não se fará menção dos castigos anulados nem da contranota que os anulou.

ARTIGO 72.º