Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -A pilotagem é obrigatória para todas as embarcações, nacionais ou estrangeiras, tanto na navegação de entrada como de saída dos portos e barras, como na navegação e manobras feitas no interior dos portos, nas radas, em águas marítimas e fluviais dos rios e canais e todas as instalações colocadas no espaço marítimo nacional, abrangidas por este Regulamento.
2 -Para efeitos do número anterior, a área ou áreas onde a pilotagem é obrigatória será definida nos artigos 36.º e seguintes deste Regulamento.
3 -Compete ao INPP propor à autoridade marítima as zonas e embarcações em que, para além da obrigatoriedade de pilotagem, é indispensável a presença do piloto a bordo.

ARTIGO 18.º