Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 361/78

1 -São isentas do pagamento da taxa de pilotagem:
1. a)As embarcações nacionais e estrangeiras que arribem aos portos para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos em virtude de desastre sofrido a bordo ou doença grave e apenas se demorem no porto o tempo indispensável para o respectivo desembarque ou assistência médica, não fazendo qualquer outra operação ou serviço;
2. b)As embarcações propriedade do Estado nacional ou estrangeiro, em missões científicas ou de benemerência internacional, salvo quando o INPP não conceda tal isenção;
3. c)As embarcações que tenham de mudar de fundeadouro ou de local de acostagem por exclusiva necessidade dos departamentos de pilotagem.
2 -As embarcações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior não são isentas da aplicação do artigo 30.º

ARTIGO 27.º