- 1 -A pilotagem é obrigatória para todas as embarcações, nacionais ou estrangeiras, na navegação e ou manobras efectuadas na área da orla dos bancos de fora da barra até ao interior do porto e neste.
- 2 -A pilotagem pode fazer-se pela presença de piloto a bordo ou ainda por sinais ou outros meios de comunicação e orientação, tal como refere o artigo 2.º deste Regulamento.
- 3 -É, porém, indispensável a presença de piloto a bordo na navegação e manobras efectuadas na área do anteporto, assim como no interior do porto.
- 4 -Para efeitos do artigo 7.º deste Regulamento, considera-se limite exterior do porto a linha que limita a entrada do anteporto.
II -Requisições