Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Conselho administrativo - Natureza e composição

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial das DRE.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director regional, que presidirá;
2. b)Um subdirector regional;
3. c)O chefe da Repartição de Administração Geral.
3 -O director regional designará o subdirector que assumirá as funções da alínea b) do n.º 2.
4 -O director regional será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector regional que para o efeito for designado.
5 -O conselho administrativo será secretariado por um funcionário da DRE, designado pelo director regional e sem direito a voto.

Artigo 10.º — Conselho administrativo - Natureza e composição