Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Secções de Expediente Técnico e de Apoio Administrativo

1 -À Secção de Expediente Técnico compete:
1. a)Promover a realização de consultas e de concursos de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas em todos os aspectos administrativos;
2. b)Proceder à elaboração das propostas de despesas, quer de concursos ou consultas, quer de aquisição de serviços ou locação de imóveis;
3. c)Promover a elaboração de contratos de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas, procedendo a contactos necessários com os adjudicatários e com o Tribunal de Contas até à obtenção do respectivo visto.
2 -À Secção de Apoio Administrativo compete desenvolver as acções de expediente, arquivo e dactilografia próprias do Departamento.

Artigo 20.º — Secções de Expediente Técnico e de Apoio Administrativo