Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Gabinete de Informação e Relações Públicas

1 -Ao Gabinete de Informação e Relações Públicas compete, designadamente:
1. a)Atender, esclarecer e encaminhar os utentes para os serviços competentes;
2. b)Proceder ao adequado encaminhamento dos pedidos, sugestões ou reclamações apresentados pelos utentes;
3. c)Organizar e manter actualizado o ficheiro documental sobre legislação e demais disposições normativas relativas à informação a prestar ao público;
4. d)Programar, preparar e executar as acções de informação e relações públicas necessárias à consecução dos objectivos definidos pelo director regional;
5. e)Assegurar a divulgação por todos os estabelecimentos de ensino e serviços da DRE das normas, directivas, despachos e demais orientações superiores.
2 -O Gabinete de Informação e Relações Públicas será coordenado por um técnico designado pelo director regional.

Artigo 23.º — Gabinete de Informação e Relações Públicas