Artigo 42.º — Pessoal não docente destacado nas DRE

Sob proposta fundamentada dos directores regionais e com o parecer favorável do secretário-geral, podem ser integrados, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, em lugares a acrescer ao quadro único os funcionários de chefia, administrativos e auxiliares dos quadros distritais de vinculação dos estabelecimentos de ensino destacados nas DRE à data da entrada em vigor do presente diploma.