Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 361/89 — Extinção de serviços

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os seguintes serviços desconcentrados do Ministério da Educação:
1. a)As delegações da Direcção-Geral de Administração e Pessoal, criadas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/80, de 6 de Agosto;
2. b)As direcções de serviços dos equipamentos educativos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 151-E/86, de 18 de Junho.
2 -Cessam igualmente funções as estruturas desconcentradas integradas nas DRE por força da parte final do n.º 1 do Despacho conjunto SEAM/SERE n.º 6/88, de 8 de Fevereiro.

Artigo 43.º — Extinção de serviços