Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 361/91 — Funções e competência

1 -O presidente da Fundação é, por inerência, presidente do conselho directivo e do conselho de administração.
2 -O presidente da Fundação tem o direito de vetar as deliberações do conselho directivo e do conselho de administração que considere contrárias aos interesses da Fundação, respeitantes às seguintes matérias:
1. a)Programa trienal de actividades;
2. b)Nomeação do director dos espaços culturais;
3. c)Alteração do objecto do museu permanente;
4. d)As construções, cessões de gestão e concessões de exploração referidas no artigo 8.º, n.º 3, dos presentes estatutos;
5. e)Fixação das regras de transmissão, alienação ou oneração do património da Fundação;
6. f)Contracção de empréstimos e prestação de garantias;
7. g)Valor do fundo permanente de investimento;
8. h)Alteração dos estatutos;
9. i)Transformação ou extinção da Fundação.
3 -Quando o presidente exercer o direito referido no número anterior, deverá a deliberação ser submetida a parecer do conselho de mecenas e, posteriormente, reapreciada no órgão respectivo.
4 -Reapreciada a questão nos termos do número anterior, não poderá haver novo veto, salvo nos casos das alíneas a), b), f), g) e i) do n.º 2.

Artigo 14.º — Funções e competência