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Artigo 28.º — Competência

Vigente desde: 03/10/1991
  1. 1 -Ao conselho de mecenas compete, designadamente:
    1. a)Eleger três membros para o conselho directivo;
    2. b)Dar parecer sobre as políticas e orientação de investimento da Fundação;
    3. c)Dar parecer sobre o plano trienal de actividades culturais da Fundação;
    4. d)Dar parecer sobre o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação;
    5. e)Dar parecer sobre a alienação ou oneração do património da Fundação;
    6. f)Aprovar propostas de alteração dos estatutos ou de transformação ou extinção da Fundação.
  2. 2 -Os pareceres previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior são facultativos.
  3. 3 -O conselho de mecenas poderá dirigir ao conselho directivo recomendações sobre quaisquer matérias relativas ao funcionamento da Fundação.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/1991

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