Artigo 11.º

O Ministro das Finanças, por portaria, depois de ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, poderá autorizar a constituição de fundos por trabalhadores de sociedades não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 1.º, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma.