Para os efeitos deste diploma considera-se que:
- a)A referência a «pagamento de contribuições» ou de «quotizações», bem como a expressão «com descontos», abrange quer as situações em que esse pagamento foi efectuado, quer as situações que lhes são legalmente equivalentes, nos precisos termos em que relevarem nos regimes em que se verifiquem;
- b)«Último regime» e «primeiro regime» designam, em cada caso concreto, o regime que atribui e o que não atribui a pensão unificada, respectivamente.