Artigo 8.º · Períodos contributivos e remunerações
Em vigor desde 18/11/1998
1 -Para efeito de atribuição e de cálculo da pensão unificada pressupõem-se, sem interrupção, os períodos contributivos para o regime geral de segurança social anteriores a 1971, que não compreendam situações de mais de 12 meses consecutivos sem pagamento de contribuições entre as respectivas datas da primeira e da última contribuição.
2 -São aplicáveis ao cálculo da pensão unificada, quando for caso disso, os diplomas que tenham atribuído valores convencionais de remunerações a situações contributivas do regime geral de segurança social.
3 -O período correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório é considerado pelo último regime, sempre que esteja registado em ambos os regimes de protecção social.