Regime jurídico da pensão unificada
As pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma ou sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações, a receber ou legar por quem tenha sido abrangido pelos dois regimes de protecção social, podem ser atribuídas de forma unificada, nos termos previstos no presente diploma.
Para os efeitos deste diploma considera-se que:
O valor da pensão unificada obtém-se por aplicação das regras de cálculo do último regime, ressalvado o disposto no presente diploma.
Os períodos contributivos ou de quotização cumpridos no regime geral de segurança social ou na função pública, em data posterior ao início da pensão unificada, são considerados nos termos do respectivo regime, traduzindo-se numa mera adição à sua comparticipação, sem acréscimo de encargos para o outro regime.
A pensão unificada não prejudica a concessão, quando for caso disso, da prestação devida por assistência de terceira pessoa, nos termos da respectiva legislação.
Quando a atribuição da pensão, no âmbito do regime geral de segurança social, for da responsabilidade exclusiva do regime português, nos termos de instrumento internacional, o valor correspondente ao período contributivo, cumprido no regime estrangeiro, é considerado como uma parcela autónoma da pensão unificada, não relevando para o cálculo do montante global desta pensão nem para efeitos da determinação dos encargos previstos no n.º 2 do artigo 10.º
É aplicável à pensão unificada de sobrevivência, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo anterior, sem prejuízo do que dispõem os artigos seguintes.
A pensão unificada de sobrevivência só pode ser atribuída por regime para que tenha havido, pelo menos, 36 meses com pagamento de contribuições ou quotizações e relativamente ao qual, considerando a totalização de períodos referida no n.º 1 do artigo 4.º, se encontrem preenchidos o prazo de garantia e as demais condições de atribuição.
O disposto no artigo 13.º é igualmente aplicável ao subsídio por assistência de terceira pessoa atribuído aos titulares de pensão de sobrevivência.
O montante da pensão de sobrevivência obtém-se por aplicação da percentagem de cálculo específica ao valor da pensão unificada de invalidez ou velhice, reforma ou aposentação, atribuída ou atribuível ao falecido, deduzido, quando for caso disso, da comparticipação referida no n.º 3 do artigo 10.º
Os encargos da pensão global de sobrevivência são distribuídos, pelos dois regimes, nas proporções em que os mesmos suportariam a pensão unificada de invalidez ou velhice, aposentação ou reforma.
Quando a pensão unificada de sobrevivência estiver a ser concedida a uma pluralidade de titulares e se verifique a alteração do conjunto de pensionistas, há lugar a novo cálculo, como se fosse uma atribuição inicial, mas tendo em conta as actualizações entretanto verificadas.
A pensão unificada é devida a partir do mês seguinte ao da entrada do requerimento, substituindo a pensão ou pensões anteriormente atribuídas.
O valor da pensão unificada, nas situações previstas no artigo 24.º, é determinado de acordo com a legislação aplicável pelo último regime, à data da atribuição da sua pensão.
O Centro Nacional de Pensões e a Caixa Geral de Aposentações devem celebrar, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor deste diploma, um protocolo administrativo, a homologar pelos ministros competentes, que assegure a articulação funcional, entre ambos os organismos, necessária à integral execução deste diploma.
O presente diploma é aplicável às situações requeridas após o respectivo início de vigência, bem como àquelas sobre as quais ainda não tenha recaído decisão das instituições gestoras.
São revogados o Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho, e a Portaria n.º 2/93, de 2 de Janeiro.
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao da sua publicação.