É revogado o artigo 19.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/1993
É revogado o artigo 19.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.
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