O âmbito de aplicação do presente diploma é o definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, aplicando-se, também, ao serviço doméstico.
O âmbito de aplicação do presente diploma é o definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, aplicando-se, também, ao serviço doméstico.