Para a realização dos objectivos definidos no artigo anterior, a Direcção-Geral tem as seguintes atribuições:
- a)Assegurar a liquidação dos impostos;
- b)Pronunciar-se sobre os casos duvidosos de aplicação das leis fiscais;
- c)Exercer a acção de fiscalização tributária;
- d)Exercer a acção de justiça fiscal;
- e)Contribuir para o esclarecimento dos contribuintes e exercer a acção de relações públicas fiscais;
- f)Assegurar a execução dos acordos internacionais em matéria fiscal;
- g)Contribuir para a investigação no domínio da fiscalidade e para o aperfeiçoamento da técnica fiscal;
- h)Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo;
- i)Informar sobre os resultados e as circunstâncias ou factos observados na execução das leis.