Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 364/76 — (Das penalidades por falta de licenciamento e por instalações inadequadas)

1.O ensino da condução a aluno que não se encontre habilitado com a respectiva licença será punido com a multa de 3000$00 a 15000$00, aplicável:
1. a)Ao instrutor que ministrar o ensino;
2. b)Ao proprietário do veículo em que estiver a ser ministrado o ensino.
2.Salvo o disposto no n.º 4 do artigo 2.º, a ministração do ensino em veículos não licenciados será punida com:
1. a)Multa de 5000$00 a 25000$00, aplicável ao instrutor, ao director e ao proprietário da escola;
2. b)Suspensão da actividade do instrutor e director de um mês até um ano.
3.O funcionamento das actividades de ensino de condução automóvel em instalações que não obedeçam aos requisitos mínimos fixados ou a sua utilização para fins diversos dos assinalados na lei, serão punidos com:
1. a)Multa de 5000$00 a 25000$00, aplicável ao proprietário da escola.
4.A prática sucessiva e continuada das infracções previstas nos números anteriores, de responsabilidade do proprietário da escola e do seu director, pode basear o cancelamento do alvará respectivo.

Artigo 11.º — (Das penalidades por falta de licenciamento e por instalações inadequadas)