Art.º 100 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Requisitos privativos para os subinspectores)

1.A promoção a inspector de 2.ª classe dos subinspectores depende de aprovação em curso de formação adequado.
2.A admissão de subinspectores ao curso de formação referido no número anterior obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Curso geral dos liceus ou equivalente, como habilitações literárias mínimas;
2. b)Três anos de serviço efectivo na categoria;
3. c)Comprovadas qualidades de chefia;
4. d)Reconhecida aptidão e devoção pelo serviço;
5. e)Exemplar comportamento profissional.
3.O número de candidatos à frequência do curso de formação é fixado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Polícia, tendo em consideração as necessidades da Polícia Judiciária.
4.Para o efeito do disposto no número anterior compete ao Conselho Superior de Polícia elaborar proposta fundamentada, a homologar pelo Ministro da Justiça, da qual constem, por ordem decrescente de mérito, os subinspectores que satisfaçam os requisitos exigidos pelo n.º 2 do presente artigo.
5.Os subinspectores aprovados no curso de formação serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso e, por essa ordem, promovidos a inspectores.

ARTIGO 100.º — (Requisitos privativos para os subinspectores)